Termos de licenciamento de uso

Olá!

 

Seja bem-vindo à Lab of Change, uma empresa que tem como missão unificar o propósito social entre negócios e projetos sociais.

 

Estes termos de uso (“Termos de Uso” ou “Termo”) aplicam-se ao licenciamento para uso dos serviços oferecidos pelo LABORATÓRIO DA TRANSFORMAÇÃO LTDA (“Licenciante”, “Lab of Change” ou “LOC”), pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 49.067.220/0001-21, com seus atos constitutivos registrados na JUCESP sob o NIRE n.º 35260500509, sediada na Rua dos Pinheiros, 870, conjunto 113, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP n.º 05.422-001, por meio da sua Plataforma Lab of Change (“Plataforma”).

 

Portanto, os serviços da Licenciante, executados por meio da sua Plataforma, respeitarão os dispositivos do presente Termo, e vincularão a pessoa jurídica (“Licenciada”) que tenha preenchido o cadastro nesta plataforma, diretamente ou por meio de representante ou preposto.

 

A Licenciada, ao preencher os dados e aceitar as disposições deste Termo, por meio de checkbox de aceite, concorda expressamente com as suas disposições, bem como que os dados e informações alimentados estejam sob a gestão do Licenciante exclusivamente para o desenvolvimento das atividades listadas neste Termo.

 

O acesso ou uso da Plataforma, o clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro da Plataforma ou a realização de qualquer pagamento à Licenciante serão considerados, para todos os fins, como aceite eletrônico ao presente Termo e todas as suas disposições. 

 

Assim, caso não concorde com as disposições do presente Termo, é importante que não realize o uso ou acesso da Plataforma, não preencha ou envie os seus dados à Licenciante, nem clique no botão “Aceito os Termos de Uso” disponível na página de assinatura do site.

 

DEFINIÇÕES

 

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

 

Afiliadas: São as organizações sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil vinculadas à Lab of Change. 

 

Assinatura: Contratação dos serviços da Licenciante, por meio do pagamento do valor de um dos planos disponibilizados.

 

Cadastro: ficha cadastral com os dados da Pessoa Jurídica a ser assinante dos serviços da Licenciante, preenchida pelo Usuário, representante ou preposto competente, para a utilização da Plataforma ora licenciada.

 

Licenciada: pessoa jurídica que realiza a assinatura de um dos Planos da Licenciante, para a utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma.

 

Planos: perfis de contratação disponibilizados para escolha da Licenciada, com preços e entregáveis distintos.

 

Plataforma: Área interna, acessível por meio de login e senha disponibilizados aos Usuários da Licenciada, por meio da qual ocorre o acesso às funcionalidades do Lab of Change.

 

Site: portal eletrônico da Licenciante, localizado no endereço eletrônico <https://www.labofchange.com/> e seus subdomínios, por meio do qual os Usuários poderão acessar a Plataforma.

 

Usuário: são as pessoas físicas que acessam a Plataforma, em nome da Licenciante. 

 

DO OBJETO 

 

1.1. Este Termo tem como objetivo a regulamentação da licença de uso, pela Licenciante à Licenciada, da Plataforma Lab of Change, com todas as funcionalidades disponíveis, de acordo com o Plano contratado pela Licenciada. 

 

1.2. Por meio da Plataforma, a Licenciada terá acesso às funcionalidades que tem como objetivo auxiliar a Licenciada na criação, estruturação e expansão de projetos que visam gerar impacto social.

 

1.3. As soluções desenvolvidas pela Lab of Change, por meio da Plataforma, serão implementadas em organizações sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil (as “Afiliadas”), que estejam formalmente vinculadas ou aceleradas pela Licenciante.

 

1.4. As Afiliadas, para que possam ser beneficiárias das soluções a serem implementadas pela Lab of Change, deverão obrigatoriamente cumprir os seguintes requisitos: (a) Missão e valores alinhados: a organização deve ter uma missão e valores que estejam alinhados com os princípios do Lab of Change, demonstrando um compromisso claro com a inovação e o impacto social positivo; (b) Estágio de desenvolvimento: a organização deve estar em um estágio de desenvolvimento que permita a aplicação das metodologias e ferramentas do programa de aceleração do Lab of Change; (c) Potencial de impacto: a organização deve demonstrar um potencial significativo para gerar impacto social e/ou ambiental positivo por meio de suas atividades e projetos; (d) Capacidade de gestão: a equipe de liderança da organização deve possuir habilidades e experiência relevantes na área em que atua e demonstrar capacidade de gestão e implementação de projetos; (e) Comprometimento: a organização e sua equipe devem demonstrar um comprometimento com o processo de aceleração, incluindo a disponibilidade para participar das atividades propostas pelo Lab of Change e aplicar o conhecimento adquirido em suas iniciativas; (f) Transparência e ética: a organização deve adotar práticas transparentes e éticas em suas operações, incluindo a prestação de contas sobre a utilização de recursos e a governança da entidade; (g) Disponibilidade para colaboração: a organização deve estar aberta à colaboração com outras organizações afiliadas e parceiros do Lab of Change, compartilhando aprendizados e buscando sinergias que possam potencializar o impacto das ações realizadas; (h) Plano de sustentabilidade: a organização deve apresentar um plano de sustentabilidade financeira que demonstre como pretende gerar recursos para a continuidade e expansão de suas atividades, considerando a possibilidade de diversificação de fontes de receita e a busca por parcerias estratégicas, e; (i) Direito de utilização de imagem: a organização deve conceder ao Lab of Change o direito de utilizar sua imagem, marca e informações relacionadas às suas atividades e projetos para diversos fins, incluindo publicidade, relatórios de impacto social, dashboards de acompanhamento e outras ações promocionais ou de divulgação. Ao se tornar uma afiliada, a organização concorda em permitir que o Lab of Change utilize seu nome, logotipo e material visual em comunicações online e offline, sempre com o objetivo de promover e destacar o trabalho conjunto, os resultados alcançados e o impacto gerado pelo programa de aceleração.

 

1.5. A Licenciante assegura que as suas Afiliadas cumprem com os requisitos técnicos listados na cláusula 1.4 destes Termos, e que, portanto, está apta a participar do programa de aceleração oferecido pelo Lab of Change, recebendo apoio e recursos para impulsionar suas iniciativas e ampliar seu impacto social e ambiental. 

 

1.6. A presente licença de uso tem o caráter oneroso e limitado, respeitando ainda todas as disposições do presente deste Termo.

 

DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA E BENEFÍCIOS

 

2.1. Com a contratação de um dos Planos, a Licenciada terá direito à Licença de Uso da Plataforma online com conteúdo e ferramentas exclusivas, relatórios de resultados das organizações aceleradas, materiais promocionais e informativos sobre o impacto social gerado.

 

2.2. A Licenciada terá o direito de distribuir os materiais pelos seus canais de comunicação, tanto digitais quanto offline, para promover sua participação e contribuição para o desenvolvimento de soluções inovadoras e de impacto social por meio do programa de assinatura do Lab of Change.

 

2.3. A Plataforma licenciada possui as seguintes funcionalidades: (a) Acesso: O Usuário terá acesso à plataforma online e exclusiva, que possui conteúdos e materiais para o desenvolvimento e implementação de soluções de impacto social, incluindo modelos de negócios, planilhas e softwares; (b) Conteúdo: A plataforma online oferece conteúdos exclusivos, incluindo materiais didáticos, tutoriais e guias práticos; (c) Relatórios de Resultados: Os Usuários terão acesso aos relatórios de resultados das organizações aceleradas pelo programa do Laboratório da Transformação, que demonstram o impacto social gerado pelas soluções implementadas; (d) Materiais Promocionais: Os Usuários terão o direito de distribuir materiais promocionais e informativos sobre o impacto social gerado pelas soluções implementadas, pelos seus canais de comunicação, tanto digitais quanto offline.

 

2.4. A Lab of Change se reserva ao direito de promover alterações, novas implementações e exclusão em suas funcionalidades, a seu livre critério, de acordo com os melhores interesses empresariais.

 

DEVERES DA LICENCIADA

 

3.1. São os deveres da Licenciada, para além dos demais já constantes neste Termo: (a) Cumprir as disposições deste Termo; (b) Assumir suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias, ou de qualquer outra natureza, que possam estar relacionadas ao objeto deste Termo e que sejam de sua responsabilidade, não podendo, em hipótese alguma, transferi-las à Contratante; (c) Manter as suas informações sempre atualizadas e precisas, em especial as de pagamento; (d) Colaborar com a Lab of Change na identificação das necessidades e objetivos vinculados às obrigações do presente Termo; (e) Observar a confidencialidade e sigilo sobre as informações internas da Lab of Change, entre outros, sob pena de responsabilização civil e criminal, por danos morais, intelectuais e de imagem; (f) Não assumir quaisquer obrigações em nome da Lab of Change, sem sua prévia e expressa autorização; (g) Utilizar dados, informações e recursos obtidos ou disponibilizados em razão deste Contrato única e exclusivamente para a execução do objeto ora definido ‒ restando vedado qualquer outro uso, especialmente para qualquer fim que atente contra a legislação em vigor ou contra o estabelecido neste Termo ou que possa, de qualquer modo, prejudicar a imagem e reputação da Lab of Change; (h) Zelar pela imagem e reputação da Lab of Change, não realizando qualquer vinculação, declaração, publicação ou pronunciamento de caráter difamatório ou pejorativo aos produtos e serviços da Contratante, mesmo após o encerramento da vigência deste Termo, e; (i) Não utilizar marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos da Lab of Change, salvo mediante sua prévia e expressa autorização.

3.2. O descumprimento das obrigações descritas neste Termo que venham a ocasionar perdas e danos, de qualquer natureza, à Lab of Change ou a terceiros, ensejará integral responsabilização da Licenciada e/ou Usuário infrator, que deverá indenizar as partes prejudicadas por todos os prejuízos sofridos.

 

DA CRIAÇÃO DE CONTA E CADASTRAMENTO

 

4.1. O ato do cadastro caracteriza a inserção da pessoa cujos dados foram inseridos nos campos de Usuários do Site, dando acesso à Plataforma.

 

4.2. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no Cadastro para uso da Plataforma, não estando a Licenciante obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas.

 

4.3. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à Licenciante.

 

4.4. Com a assinatura para uso de uma pessoa jurídica, a pessoa física a proceder a assinatura está concordando em nome da pessoa jurídica, sendo necessário que a pessoa física responsável pela assinatura deste termo tenha poderes para representar a organização neste ato, caso contrário não deverá assinar este Termo. 

 

4.4.1. Caso realize a concordância dos termos deste contrato em nome de uma pessoa jurídica, sem possuir autorização para tanto, o assinante responderá pelas obrigações advindas deste Termo.

 

DO USO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

 

5.1. Em regra, a Plataforma estará à disposição do Usuário em tempo integral.

 

5.2. Excepcionalmente, a Plataforma poderá ficar indisponível para manutenções e atualizações regulares, problemas com os data centers terceirizados, vícios técnicos, ou situações de caso fortuito e de força maior.

 

5.3. Em caso de indisponibilidade programada (manutenção e atualização) com duração superior à 24 (vinte e quatro) horas, a Licenciante deverá comunicar tal fato aos Usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas via e-mail para o endereço de e-mail de login do Usuário na plataforma.

 

5.4. Em caso de indisponibilidade por ato de terceiros, caso fortuito ou força maior, a Licenciante envidará todos os esforços possíveis para solucionar o problema da melhor forma.

 

DO SUPORTE TÉCNICO

 

6.1. O suporte dado pela equipe da Licenciante estará disponível nos dias úteis do Estado de São Paulo, em horário comercial (das 08h às 12h e das 14h às 18h), pelo e-mail <info@labofchange.com>.

 

6.2. A Lab of Change poderá disponibilizar, a seu livre e exclusivo critério, outros canais de atendimento e suporte à Licenciada, de acordo com os seus interesses.

 

6.3. O tempo para a resolução de problemas apontados pelo Usuário para o suporte dependerá da gravidade do problema e da complexidade do trabalho para a sua resolução, seguindo a tabela padrão abaixo:

 

GRAVIDADE 1

PROBLEMA Crítico – serviço inoperante ou inacessível

TEMPO DE PRIMEIRA RESPOSTA 12 (doze) horas úteis

TEMPO DE RESOLUÇÃO 4 (quatro) horas úteis

​

GRAVIDADE 2

PROBLEMA Alto – funcionalidade importante afetada

TEMPO DE PRIMEIRA RESPOSTA 12 (doze) horas úteis

TEMPO DE RESOLUÇÃO 8 (oito) horas úteis

​

GRAVIDADE 3

PROBLEMA Médio – impacto moderado no serviço

TEMPO DE PRIMEIRA RESPOSTA 24 (vinte e quatro) horas úteis

TEMPO DE RESOLUÇÃO 24 (vinte e quatro) horas úteis

​

GRAVIDADE 4

PROBLEMA Baixo – problema menor ou falha técnica

TEMPO DE PRIMEIRA RESPOSTA 48 (quarenta e oito) horas úteis

TEMPO DE RESOLUÇÃO 72 (setenta e duas) horas úteis

 

6.3.1. As Partes reconhecem que os tempos de primeira resolução e primeira resposta são estabelecidos com o intuito de garantir a qualidade e a eficiência no suporte e atendimento pela Licenciante. Entretanto, as Partes reconhecem que tais prazos estão sujeitos à variação, de acordo com as complexidades técnicas do vício, a ser avaliado pela equipe de profissionais da Licenciante. 

 

6.4. A Licenciante compromete-se em manter a transparência na comunicação com o Usuário, objetivando a resolução dos problemas que porventura possam surgir originados por força deste Termo.

 

DOS VÍCIOS E RESPONSABILIDADES

 

7.1. A Licenciante não se responsabilizará por danos causados aos Usuários ocasionados por indisponibilidades no serviço causadas por interrupções, situações de caso fortuito, força maior, falhas de qualquer natureza e/ou bugs nas informações indevidas cadastradas ou qualquer outra ação e omissão que cause danos e seja de sua responsabilidade, seja praticadas pelos Usuários ou terceiros.

 

7.2. Em que pese a adoção das boas práticas de segurança da informação, a Licenciante não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos seus serviços, passíveis de ocorrência diante da natureza técnica da atividade.

 

7.3. Por sua natureza, a Licenciante não garante, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de vícios.

 

DA SUSPENSÃO E ADVERTÊNCIA AO USUÁRIO

 

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Plataforma poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro ou acesso de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis se: (a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da Licenciante; (b) se descumprir com seus deveres de Usuário; (c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do Site e/ou da Plataforma; (d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.

 

DOS VALORES

 

9.1. O Usuário expressamente reconhece e concorda com o valor do Pagamento pela assinatura cobrada pela Licenciante, como remuneração pela utilização da Plataforma.

 

DO PAGAMENTO PELA ASSINATURA

 

10.1. Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá adquirir a assinatura baseada em uma mensalidade fixa, que será cobrada automaticamente no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário ou por meio de boleto bancário. 

 

10.2. O pagamento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à assinatura.

 

10.3. A Licenciante não possui quaisquer planos de cobrança posterior (pós-pago), sendo a única forma de assinatura o pagamento prévio do plano contratado.

 

10.4. Considerando que todos os planos da Licenciante são pré-pagos, a assinatura de qualquer destes dará direito a utilização dos serviços contratados pelo período exclusivo de 24 meses.

 

DA RENOVAÇÃO DA ASSINATURA E PAGAMENTO

 

11.1. Não estando vigente a assinatura do Usuário, a Plataforma não desenvolverá as suas atividades.

 

11.2. A renovação ou a realização de novas assinaturas sempre serão contratadas pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no Site da Licenciante ou especificados em contrato específico, caso houver.

 

11.3. Caso o Pagamento para o próximo período de contratação não seja detectado até 5 (cinco) dias após a data de vencimento, a Plataforma será imediatamente suspensa.

 

11.4. O Usuário será notificado por e-mail enviado automaticamente pela plataforma de gestão de pagamentos recorrentes sobre os vencimentos das obrigações

 

11.5. O Usuário também será notificado na própria Área do Assinante sobre a proximidade e sobre eventuais atrasos que houver no Pagamento correspondente ao próximo período de contratação.

 

11.6. A Plataforma será automaticamente reativada se o Usuário realizar o Pagamento para o próximo período de contratação em até 15 (quinze) dias após a data de vencimento.

 

11.7. Os pagamentos poderão ser realizados via cartão de crédito e boleto bancário, conforme descrito na cláusula 10ª.

 

11.8. No caso de pagamento via cartão de crédito, é de responsabilidade do Usuário realizar o preenchimento correto dos dados do meio de pagamento.

 

11.9. No momento de preenchimento dos dados na plataforma financeira, o Usuário poderá habilitar a opção “usar esse cartão em cobranças futuras”, ação que autoriza a Licenciante a realizar a renovação automática do plano selecionado, bem como a cobrança dos créditos de Usuários únicos, até ordem em contrário do usuário.

 

11.10. Caso o Usuário opte pelo pagamento da assinatura por boleto, os boletos de cobrança serão sempre enviados via e-mail, sendo de responsabilidade do Usuário verificar e pagar quando estiver próximo da sua data de vencimento do próximo período de contratação.

 

11.11. Pagamentos via Boleto são compensados apenas 2 (dois) dias úteis após a realização do pagamento, portanto o Usuário não deve atrasá-lo para que o sistema não seja desativado.

 

DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA

 

12.1. Caso o Usuário deseje cancelar a sua Assinatura, este deverá realizar o Cancelamento por escrito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

 

12.2. Caso o Pagamento correspondente ao próximo período de contratação não for feito até 15 (quinze) dias após a data de vencimento, a Assinatura do Usuário será cancelada.

 

12.3. Em caso de cancelamento antes do vencimento do plano, os valores já pagos não serão reembolsados, mesmo que de maneira proporcional.

 

DO REAJUSTE DE VALORES E POLÍTICA DE PREÇOS

 

13.1. A Licenciante se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

 

13.2. Os valores dos pagamentos pela assinatura não serão reajustados durante o período de contratação do seu plano.

 

13.3. A Licenciante não é obrigada a informar com antecedência ao Usuário eventuais mudanças em preços e promoções que não sejam aplicáveis ao Usuário, por exemplo, modificações que sejam aplicáveis apenas a novos Usuários da plataforma.

 

13.4. As novas assinaturas, bem como a renovação de assinaturas, sempre serão contratadas pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no Site da Licenciante ou especificados em cláusulas deste termo de uso, caso houver.

 

13.5. Os descontos, reduções, diferenciações, bônus ou qualquer outra política de benefício ou redução de preços obtidas pelo Usuário por força de contratos específicos de qualquer natureza (ex: assinaturas coletivas, assinaturas por franquias, contratos de parceria) serão imediatamente cancelados: (a) Caso o Usuário se desvincule, de qualquer maneira, do contrato que originou o benefício; (b) Deixe de cumprir as condições ou requisitos essenciais para usufruto do benefício, ou; (c) Haja a rescisão ou extinção do Termo jurídico original que concedeu o benefício.

 

PRÁTICAS PROIBIDAS

 

14.1. Pelo presente Termo, pelas demais políticas da Licenciante, ou pela lei vigente, está expressamente proibida a inserção de quaisquer informações pelo Usuário na Plataforma que contenham os seguintes dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (a) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas ao profissional; (b) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;  (c) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar;  (d) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie;  (e) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes;  (f) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;  (g) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Licenciante ou das plataformas e redes sociais integradas, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação;  (h) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores;  (i) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;  (j) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética da profissão do Usuário, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

 

14.2. É responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas, não assumindo a Licenciante nenhuma responsabilidade pela existência delas em sua Plataforma.

 

14.3. A Licenciante poderá excluir os Usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. 

 

14.4. O Usuário será o único e exclusivo responsável perante a Licenciante ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a Licenciante isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

 

14.5. Os Usuários também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: (a) manipular os preços dos planos e/ou informações da Licenciante;  (b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a Licenciante e/ou outros Usuários por qualquer meio disponível para a comunicação; (c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da Licenciante ou coletar informações sobre os Usuários para qualquer finalidade não autorizada; (d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela Licenciante; (e) criar contas de Usuários por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e (f) transmitir qualquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia, malwares ou quaisquer itens de natureza destrutiva. 

 

14.6. Os comportamentos listados nesta cláusula poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu Cadastro como Usuário da Licenciante, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar a Licenciante ou terceiros.

 

14.7. Caso a Licenciante verifique ou suspeite que algum Usuário está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento da referida Assinatura, os dados do Usuário infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

 

14.8. A Licenciante se reserva o direito de retirar de sua base de dados qualquer Usuários que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé. 

 

14.9. O Usuário da plataforma está ciente e concorda que se as informações inseridas na Plataforma infringirem alguma norma ou regulamento aplicável à referida atividade, a Licenciante não possui qualquer responsabilidade por esta atividade.

 

14.10. A Licenciante não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por terceiros ou parceiros com o Usuário, atuando sempre, no entanto, para tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. 

 

14.11. O Usuário reconhece e aceita que ao importar ou exportar ou usar serviços de parceiros ou terceiros que possuam serviços de integração com a Licenciante, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. 

 

14.12. A Licenciante não possui qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos que o Usuário possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros ou parceiros da Licenciante. 

​DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA

 

15.1. As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo do próprio Usuário e da Licenciante e seus parceiros.

 

15.2. A Licenciante pode, mediante autorização explícita do Usuário, fornecer dados agregados relacionados à performance das campanhas de marketing do Usuário à agência de marketing ou outros parceiros de marketing do Usuário.

 

15.3. O Usuário autoriza a Licenciante a utilizar dados anônimos e agregados como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas em artigos, relatórios internos ou externos, ebooks ou outros tipos de publicação. 

 

15.4. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à Licenciante, o Usuário de forma expressa aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. 

 

15.5. Qualquer tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual, de proteção de dados e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o Usuário responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

DAS ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA

 

16.1. A Licenciante pode atualizar, adicionar, interromper, alterar, remover ou suspender funcionalidades na Plataforma, a seu critério, sempre objetivando obter o melhor desempenho de seus Usuários, sem notificação prévia.

 

16.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas na plataforma, basta não renovar a sua assinatura para os períodos posteriores, ou solicitar o cancelamento dos serviços.

 

DAS RESPONSABILIDADES E ALCANCE DOS SERVIÇOS

 

17.1. Os Usuários não poderão atribuir à Licenciante nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento de indenização por danos ou lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. 

 

17.2. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos, por estar passando por manutenção ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Licenciante.

 

17.3. Se houver dolo ou culpa comprovados, o Usuário indenizará a Licenciante, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atividades inapropriadas do Usuário na Plataforma ou pelo descumprimento do presente Termo e demais políticas da Plataforma, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

17.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a Licenciante, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

 

17.5. A Licenciante não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, trabalhistas ou de qualquer outra natureza que recaiam sobre as atividades dos Usuários.

 

PRAZO E VIGÊNCIA

 

18.1. O presente Termo possui prazo igual ao período de contratação do plano selecionado pelo Usuário, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico e será automaticamente renovado enquanto o Usuário utilizar a Plataforma através da Assinatura ou renovação. 

 

18.2. A Licenciante poderá rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação expressa ao Usuário com até 30 (trinta) dias de antecedência, e este deverá quitar eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) e/ou efetuar o pagamento de eventuais indenizações existentes decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo Usuário.

 

18.3. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das Partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se quaisquer das Partes, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da Licenciante e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se quaisquer das Partes utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade, e; (d) pelo não pagamento da mensalidade ou outra remuneração referente aos serviços.

 

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

19.1. O uso comercial da expressão Laboratório da Transformação, ou ainda Lab Of Change, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos todas as criações protegidas pelo direito autoral e propriedade industrial, tais como telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma, programas, softwares, imagens, processos, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade única e exclusiva da Licenciante e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. 

 

19.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Licenciante.

 

19.3. Englobam-se nestas disposições todas e quaisquer melhorias, aperfeiçoamentos, correções, acréscimos ou alterações realizadas pela Licenciante em seus produtos e serviços, inclusive quando executadas por sugestão ou recomendação dos Usuários.

 

DA SEGURANÇA E EMERGÊNCIA

 

20.1. Havendo qualquer emergência de segurança, caso fortuito ou força maior que coloque em risco a segurança empresarial e os dados dos Usuários, a Licenciante se reserva ao direito de suspender automaticamente o fornecimento dos seus Serviços. 

 

20.2. A Licenciante envidará esforços razoáveis para adequar a suspensão conforme necessário, a fim de evitar ou resolver a Emergência de segurança.

 

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

21.1. Nos termos da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), os titulares dos dados pessoais alimentados na Plataforma poderão obter da Licenciante, mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento.

 

21.2. A requisição acerca das informações tratadas deverá ser enviada para o endereço <info@labofchange.com>, devendo constar no corpo do e-mail os dados de identificação do proprietário das informações (nome completo, data de nascimento, número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e Registro Geral - RG) e cópia de documento pessoal com foto.

 

21.3. A Licenciante garante o tratamento adequado de qualquer dado caracterizado como “sensível” na forma da Lei que seja solicitado dos usuários finais.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

22.1. Os presentes Termos podem ser modificados pela Licenciante a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. 

 

22.2. Os novos Termos entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a publicação na Plataforma.

 

22.3. Caso o usuário não concorde com os novos termos de uso, ele deverá não assinar os planos da Licenciante para os períodos subsequentes, ou cancelar a sua assinatura.

 

22.4. Caso o Usuário promova uma nova assinatura do plano, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

 

22.5. O Usuário expressamente aceita que a Licenciante e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos Usuários mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades na Plataforma. 

 

22.6. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens, poderão solicitar o cancelamento pelo link do próprio e-mail recebido.

 

22.7. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a Licenciante poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao Usuário, inclusive com relação aos serviços disponíveis na Plataforma, citados no presente Termo.

 

22.8. A Licenciante poderá ceder os serviços da Plataforma, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

 

22.9. Caso a cessão altere os serviços ou termos deste Termo, a Licenciante deverá comunicar aos Usuários sobre a cessão, via e-mail ou comunicado na plataforma.

 

22.10. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Licenciante e o Usuário.

 

22.11. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

 

22.12. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. 

 

22.13. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.

 

DECLARAÇÕES FINAIS DE ASSINATURA

 

23.1. O Usuário declara e concorda expressamente: (a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; (b) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações em desacordo com esses termos; (c) em notificar imediatamente à Licenciante caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço; (d) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; (e) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará explicitamente mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso” ou implicitamente através do simples uso da Plataforma; (f) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

 

23.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

 

23.3. O Usuário e a Licenciante estarão sempre, e em qualquer hipótese, sujeitos à legislação brasileira.

 

23.4. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail <info@labofchange.com>.

 

23.5. O presente termo de uso entrará em vigor a partir de aceite.